As normas da ABNT são consideradas leis? Quais as implicações para o síndico no que se refere a essas normas?

Enviado por : Síndico
  • Respondido por : Gustavo Camacho




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Pergunta: As normas da ABNT são consideradas leis? Quais as implicações para o síndico no que se refere a essas normas? O síndico pode exigir que sejam cumpridas no condomínio?

Resposta: As normas da ABNT não são leis, mas a legislação obriga que as mesmas sejam cumpridas, a exemplo do art. 39, VIII, do CDC. Nos condomínios há NBR’s para praticamente tudo, desde os corrimãos das escadas (NBR 14.718) às manutenções preventivas periódicas da edificação (NBR 5674). O síndico não só pode exigir o cumprimento das NBR’s, como deve fazê-lo, caso contrário, poderá ser responsabilizado civil e criminalmente diante da ocorrência de um evento danoso decorrente da inobservância destas regulamentações.

Quais os meios legais para parar uma obra?

1. Denúncia na prefeitura municipal da cidade onde o condomínio encontra-se situado;

2. Aplicação de penalidade ao condômino infrator, conforme determinado pelo regulamento interno do condomínio. Na falta de regulamentação interna do condomínio para este tipo de conduta, o síndico poderá se valer do artigo 1.336, inciso IV, do Código Civil, para fins de aplicação da penalidade, pois o não cumprimento da NBR 16.280, prejudica a segurança de todos os habitantes do condomínio,

3. Nos casos mais graves, o síndico, valendo-se da prerrogativa do artigo 1.348, inciso V, do Código Civil, em representação ao condomínio, deverá ingressar com uma ação de obrigação de não fazer contra o condômino infrator, a qual deverá conter pedido de tutela de urgência, a fim de que a obra irregular seja imediatamente embargada.

Gustavo Camacho, especialista em Direito Civil e Imobiliário e presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Joinville

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