Sou leitora assídua desta publicação e, se possível, gostaria de ter acesso a alguma lei que informe se a taxa de garagem é obrigatória ou não

Enviado por : Elli de Freitas, Florianópolis
  • Respondido por : Diogo Silva Kamers




  • A-
  • A+

Pergunta: Sou leitora assídua desta publicação e, se possível, gostaria de ter acesso a alguma lei que informe se a taxa de garagem é obrigatória ou não. Minha garagem não tem escritura separada do apartamento, mas a taxa do condomínio e da garagem são cobradas separadamente. É correto?

Resposta: Inicialmente importante expor que é possível fazer a divisão de três espécies de garagens em condomínios:

- A garagem vinculada: o condômino tem o direito de uso da vaga, a qual é definida previamente na área comum e não se desvincula da fração;
- A garagem rotativa: são áreas não privativas na área comum do condomínio;
- A garagem autônoma: é uma área privativa, com matrícula imobiliária independente.

Pois bem. Quanto à indagação, desde que haja previsão expressa na convenção do condomínio, em Ata de Assembleia Condominial ou estejam registrados com matrículas independentes no Cartório Imobiliário, não há qualquer ilegalidade na cobrança de uma taxa de condomínio para cada unidade autônoma (apartamento, vaga de garagem ou hobby box).

Geraldo Gregório Jerônimo Advogados Associados
Diogo Silva Kamers
OAB/SC 29.215
(48) 3222 2505

  • Gostou do conteúdo? Indique a um amigo!




  • A-
  • A+
Enquete

Nos 17 anos do Jornal dos Condomínios, gostaríamos de saber: quem é você, usuário do portal?

Sou síndíco morador - 28%
Sou síndico profissional - 10.6%
Trabalho em empresa administradora de condomínios - 9.9%
Trabalho em um escritório de contabilidade - 4.6%
Pretendo ser síndico profissional - 11%
Não tenho ligação, mas sou morador e quero ter uma participação mais ativa no condomínio - 17.7%
Outros profissionais do setor - 17%

Total votos: 282
A votação para esta enquete foi encerrada em: Setembro 18, 2018
SELECT i.*, CASE WHEN i.modified = 0 THEN i.created ELSE i.modified END as lastChanged, c.name AS categoryname,c.id AS categoryid, c.alias AS categoryalias, c.params AS categoryparams, u.userName AS nomeColunista , u.image AS imgColunista , u.userID AS idColunista FROM #__k2_items as i RIGHT JOIN #__k2_categories c ON c.id = i.catid LEFT JOIN #__k2_users u ON u.userID = i.created_by WHERE i.published = 1 AND i.access IN(1,1,5) AND i.trash = 0 AND c.published = 1 AND c.trash = 0 AND ( i.publish_up = '0000-00-00 00:00:00' OR i.publish_up <= '2018-10-15 13:32:37' ) AND ( i.publish_down = '0000-00-00 00:00:00' OR i.publish_down >= '2018-10-15 13:32:37' ) AND i.catid=17 AND i.catid IN(17) OR i.id IN (SELECT itemID FROM #__k2_additional_categories WHERE catid IN(17 ) )  ORDER BY i.id DESC LIMIT 0 , 1
Envie uma pergunta
Contato

Campos Obrigatórios *

Acesse sua Administradora