O que esperar da segurança privada para 2017

O que esperar da segurança privada para 2017

 

Recentemente foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que irá revogar a Lei 7012/1983 e, quando sancionada pelo Presidente da República, será transformado no “Estatuto da Segurança Privada”.

Mas o que muda em relação a Lei vigente? O que trará de benefício para a sociedade? Estaremos mais seguros?

As mudanças são significativas e estão mais afetas aos profissionais de segurança privada e as empresas especializada que prestam serviços de segurança.

Quanto ao vigilante muda a escolaridade mínima que passa a ser o ensino fundamental completo, permanecendo as demais exigências.

Passam a figurar na Lei o vigilante supervisor e o gestor de segurança.

A Segurança Eletrônica, que até o momento não possui legislação federal específica, também estará abrangida pelo Estatuto da Segurança Privada.

Dentre as inúmeras alterações da Lei, talvez a de maior impacto para a sociedade seja que a partir da Sanção do Estatuto da Segurança privada a Polícia Federal aplicará a multa às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que organizarem, oferecerem ou contratarem serviço de segurança privada com inobservância do disposto nesta Lei, sem prejuízo da cessação imediata da prestação de serviço de segurança privada e das sanções civis, penais e administrativas cabíveis.

Mesmo antes da aprovação do projeto de lei, o Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Santa Catariana - SINDESP/SC, vem realizando diversas ações para combater a clandestinidade

Todas as ações, públicas ou privadas, que estão sendo levadas a termo visam criar condições para que a segurança privada seja de fato forte aliada da segurança pública.

Voltando as nossas perguntas iniciais, podemos afirmar que embora o Estatuto da Segurança Privada não traga mudança significativa nas atividades de segurança privada, a sociedade poderá agora contar com serviços mais qualificados. Mas afinal estaremos mais seguros? Estou convicto que somente a mudança da Lei não seja suficiente para garantir a nossa tão sonhada segurança. É fundamental uma mudança de cultura. Precisamos contratar empresas legalmente autorizadas, pessoas efetivamente preparadas e, principalmente praticar segurança. Precisamos exigir de nossos governantes politicas sérias de segurança pública. Exigir que nossas forças policiais, cada qual, cumpra com seu dever constitucional de proteger o cidadão. Cobrar de nossos legisladores que estejam sempre atentos as necessidades daqueles a quem foi delegado a missão de garantir nossa tranquilidade, elaborando Leis voltadas ao bem-estar coletivo. Exigir principalmente que a segurança não seja apenas compromisso de campanha a cada quatro anos.

 

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