Comportamento

Lei Antifumo - 9.294, de 15 de julho de 1996

28/Agosto/2015        

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da…

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Qual é o quórum necessário para alteração do regimento interno ?

25/Outubro/2013        

  Eduardo Brustolin, advogado associado do escritório Guedert Advogados Associados, pós-graduando em Direito Público e militante no meio jurídico com enfoque na área de Direito Civil, Tributário e…

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Cerca de 70% dos condomínios, em SC, têm Regimentos Internos defasados

09/Outubro/2013        

O Regimento Interno (RI) é um conjunto de normas que regulamentam e disciplinam a conduta interna dos condôminos, locatários, funcionários e visitantes. Sem regras claras a administração do…

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Estou procurando apartamento para alugar, verificando o regimento interno previamente. No entanto, encontro resistência por parte das imobiliárias, Como contornar essa situação?

23/Maio/2013        

Pergunta: Estou procurando apartamento para alugar e quero fazer tudo certinho, verificando o regimento interno do condomínio previamente. No entanto, encontro resistência por parte das imobiliárias, que não querem disponibilizá-lo para consulta ou passar o contato do síndico. Como posso contornar essa situação? Resposta: A sua iniciativa de buscar o conhecimento das…

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Qual o documento que regula o condomínio? Esses documentos devem ficar afixados no Hall do Condomínio para conhecimento de todos?

26/Fevereiro/2013        

Pergunta: Qual o documento que regula o condomínio? A convenção, o Regimento, ou os dois em conjunto? Esses documentos devem ficar afixados no Hall do Condomínio para conhecimento de todos? Resposta: No ordenamento jurídico brasileiro, a lei maior e a primeira a ser observada é a Constituição Federal. Nesse sentido, dispõe a…

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O condômino que contraria o regimento interno do condomínio pode ser diretamente multado ou há a obrigatoriedade das notificações?

26/Fevereiro/2013        

Pergunta: O condômino que contraria o regimento interno do condomínio pode ser diretamente multado ou há a obrigatoriedade das notificações? Quantas notificações se deve mandar antes de uma multa. Resposta: Sobre a questão de multas, é preciso primeiramente um esclarecimento: o envio de notificação nada mais é do que um comunicado oficial…

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É possível alterar artigos do regimento só em assembleia extraordinária?

26/Fevereiro/2013        

Pergunta: É possível alterar artigos do regimento só em assembléia extraordinária? Resposta: Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção. Já a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária depende da aprovação da unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de…

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O condômino que não cumprir com as normas de mudança pode receber multa?

25/Fevereiro/2013        

Pergunta: No nosso regimento interno diz que o morador quando vai fazer mudança tem que avisar a síndica 48 horas antes. Uma inquilina foi fazer a mudança e não avisou nada. O condomínio tem portão eletrônico e um senso para auxiliar no fechamento, e cerca elétrica. Contrataram um caminhão e deixaram…

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