Condomínio não pode proibir fixação de objetos religiosos nas portas das unidades

Condomínio não pode proibir fixação de objetos religiosos nas portas das unidades

Para TJ/SP, a permanência do objeto não trouxe qualquer alteração à fachada do hall de acesso aos apartamentos

A fixação na porta de apartamento do símbolo religioso Mezuzá, artefato comum em lares de quem professa a religião judaica, não configura modificação no padrão da fachada, tampouco altera a arquitetura ou decoração do prédio condominial, e, portanto, não pode ser proibida pelo condomínio.

Tal foi a decisão da 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao julgar apelação de condômino acionado na Justiça contra o pedido de desistência da ação feito pelo condomínio e homologado pelo juízo de 1º grau.

Os desembargadores anularam a decisão de 1º grau e, aplicando o CPC, julgaram o mérito do processo.

O desembargador Campos Petroni, relator da apelação, asseverou que, sem adentrar na seara do direito à religião, as fotografias colacionadas aos autos revelam que a permanência do objeto não trouxe qualquer alteração à fachada do hall de acesso aos apartamentos.

“Dizer que o condômino recorrente não tem direito a fixar na sua porta o rolo de pergaminho seria o mesmo que dizer que qualquer outro condômino estaria impedido de afixar em suas portas adereços de Natal, por exemplo,” afirmou.

  • Gostou do conteúdo? Indique a um amigo!




  • A-
  • A+
Enquete

Como é controlada a portaria do seu condomínio?

Portaria Remota - 13%
Portaria 24 Horas Orgânico - 26.7%
Portaria 24 Horas Terceirizada - 24.7%
Controle de Acesso - 16.4%
Não possuímos - 18.5%

Total votos: 146
A votação para esta enquete foi encerrada em: Junho 6, 2017
SELECT i.*, CASE WHEN i.modified = 0 THEN i.created ELSE i.modified END as lastChanged, c.name AS categoryname,c.id AS categoryid, c.alias AS categoryalias, c.params AS categoryparams, u.userName AS nomeColunista , u.image AS imgColunista , u.userID AS idColunista FROM #__k2_items as i RIGHT JOIN #__k2_categories c ON c.id = i.catid LEFT JOIN #__k2_users u ON u.userID = i.created_by WHERE i.published = 1 AND i.access IN(1,1,5) AND i.trash = 0 AND c.published = 1 AND c.trash = 0 AND ( i.publish_up = '0000-00-00 00:00:00' OR i.publish_up <= '2018-01-17 01:05:43' ) AND ( i.publish_down = '0000-00-00 00:00:00' OR i.publish_down >= '2018-01-17 01:05:43' ) AND i.catid=17 AND i.catid IN(17) OR i.id IN (SELECT itemID FROM #__k2_additional_categories WHERE catid IN(17 ) )  ORDER BY i.id DESC LIMIT 0 , 1
Acesse sua Administradora