Tribunal suspende lei que permitia construir acima dos limites em Balneário Camboriú

Tribunal suspende lei que permitia construir acima dos limites em Balneário Camboriú

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou nesta terça-feira que sejam suspensas licenças e autorizações de obras em Balneário Camboriú que utilizem como parâmetros construtivos os índices Icon/Icad.

Previstos em lei municipal desde 2016, os dois dispositivos permitem na prática construções acima dos limites estabelecidos pelo Plano Diretor, em troca do pagamento de desapropriações de áreas de interesse do município.

O caso é alvo de uma ação do Ministério Público de Santa Catarina e de decisões judiciais conflitantes. Em 2016, a Justiça local concedeu liminar para suspender a lei. Mas recursos contra a liminar apresentados ao TJSC tiveram resultados diferentes _ o que, na época, causou insegurança jurídica na construção civil. Ao todo, sete agravos de instrumentos foram apresentados por construtoras e pela própria prefeitura.

A decisão de agora, da Câmara de Direto Público, foi unânime. Para os desembargadores, os dispositivos não levaram em conta a capacidade de infraestrutura da cidade e a participação popular, que estão previstos no Estatuto das Cidades e no Plano Diretor do município.

A ação envolve 28 empreendimentos, alguns deles de alto luxo. A 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, autora da ação, calculou que o Icon/Icad poderia render R$ 122 milhões à prefeitura — mas com prejuízos ambientais e urbanísticos.

A Câmara de Dreito Público determinou que a existência da ação civil pública seja averbada na matrícula dos registros dos imóveis que integram a ação. O processo ainda vai passar pelo julgamento de mérito.

 

Matéria originalmente publicada em NSCTOTAL

 

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