No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei n. 11.445/2007 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais. E mesmo assim, depois de 13 anos em vigor, apenas 45% do esgoto produzido pela população brasileira passa pelo processo de tratamento adequado. O restante é despejado diretamente na natureza, uma quantidade que equivale a seis mil piscinas olímpicas de dejetos jogados no solo e em rios todos os dias, segundo o último estudo divulgado pelo Instituto Trata Brasil.
Entre as medidas do Governo Federal para promover as mudanças necessárias está o novo marco legal do saneamento básico, sancionado recentemente pelo Presidente da República, que prevê maior participação da iniciativa privada na área. O texto tem, entre outros objetivos, universalizar o saneamento, prevendo coleta de esgoto para 90% da população. E, além disso, garantir o fornecimento de água potável para 99% dos brasileiros até o final de 2033. Missão desafiadora, diante de um cenário em que cerca de 35 milhões de pessoas ainda estão sem acesso à água tratada.
Índices do subdesenvolvimento
Os índices brasileiros, se comparados com países europeus e até mesmo da América do Sul como Chile, são vergonhosos para um país que hoje é a 9ª economia do mundo. Ainda mais se levarmos em conta que a má qualidade da água e o destino inadequado do lixo são fatores cruciais para a proliferação de doenças. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), 88% das mortes por diarreias no mundo são causadas pelo saneamento inadequado, sendo que deste total 84% são crianças abaixo dos cinco anos de idade. Realidade que poderia ser facilmente melhorada se houvesse investimento em saneamento. Especialistas das Nações Unidas garantem que a cada dólar investido em tratamento de esgoto, é possível economizar U$ 4 em atendimento de saúde.
Em Santa Catarina o cenário não é muito diferente do resto do País, já que quase 60% das cidades não têm serviço de esgoto por rede coletora, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no mês de julho, e apenas 30% de tudo que é produzido recebe o tratamento adequado. O índice só melhora se olharmos a realidade de alguns municípios, como Balneário Camboriú que tem 95% de cobertura; Florianópolis, que hoje está com 64% e deve alcançar 74% em três anos; São José, chegando a 50% com duas obras que estão entrando em operação no município; e Santo Amaro da Imperatriz com 65% de atendimento, de acordo com dados da Casan - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento.
Mas o que faz a situação não ser tão crítica, segundo a professora Maria Elisa Magri, coordenadora do Curso de Engenharia Sanitária e Ambiental da Universidade Federal de Santa Catarina, é o fato de que quase 100% dos catarinenses têm acesso à água potável e mantém bons hábitos de higiene, barreira extremamente efetiva para evitar a disseminação de doenças relacionadas à falta de esgotamento sanitário. Integrante da equipe de pesquisadores que avaliaram amostras de esgoto da Ilha e identificaram a presença do novo Coronavírus antes mesmo da pandemia ser decretada pela OMS, a especialista destaca que com a situação atual a questão da saúde relacionada ao saneamento está mais evidente.
“Os índices de esgotamento sanitário no Estado e na cidade são ruins e quando temos tratamento de esgoto, seja por estações centralizadas ou pelo sistema individual do tipo tanque séptico, estes não são projetados para eliminação dos micro-organismos causadores de doenças. Entre as mais decorrentes deste quadro podemos citar as Hepatites A e E, verminoses, gastroenterites bacterianas ou virais entéricos, além das mais graves do tipo hemorrágicas”, diz Magri.
Desafios e impactos
Uma pequena empresa ou residência que descarta esgoto de forma irregular já traz prejuízos para o meio ambiente e para a comunidade como um todo. Imagine então o impacto gerado por um condomínio com 400 unidades, por exemplo. Aliado a isto, na Capital um dos grandes desafios é o alto índice de inadequação das ligações dos imóveis, constatado pelos programas de fiscalização, e a existência de construções ilegais ou ocupando áreas irregulares. Daí a necessidade do comprometimento de todos, mas principalmente dos síndicos, que são os atores fundamentais para cessar o elevado volume de dejetos soltos na natureza. Como gestores desses espaços, eles assumem não só deveres legais, como também um compromisso social com a saúde e qualidade de vida das pessoas.
“Em ações de fiscalização o que se verifica é que os maiores problemas de condomínios e casas estão naqueles inseridos em áreas não atendidas por rede coletora, que fazem o tratamento individualizado e destinam para o sistema de drenagem, em bairros como Itacorubi, Córrego Grande e Campeche. Nesses casos, quando a operação e manutenção dos sistemas locais não estão adequadas, por se tratar de carga concentrada de esgoto, o impacto negativo, especialmente nos cursos d'água e consequentemente na balneabilidade das praias, é expressivo”, explica o engenheiro ambiental João Henrique de Siqueira Quissak Pereira, da Diretoria de Saneamento Ambiental da Prefeitura Municipal de Florianópolis.
Fato comprovado também pelo engenheiro sanitarista Nelson Bittencourt, que destaca a importância desses imóveis estarem ligados à rede da concessionária de acordo com as normas sanitárias vigentes no município. “Basta ver que das 800 inspeções no centro de Florianópolis, 88% apresentavam alguma irregularidade, sendo que as mais comuns eram a ausência de caixa de gordura ou subdimensionamento (60%) e o direcionamento para o mar (10%). O esgoto misturado com a rede pluvial é considerado crime ambiental e a gordura na rede pode ocasionar constantes vazamentos, tendo como consequência extravasamentos de grandes volumes em épocas de chuvas”, exemplifica. Como dica para que o síndico não tenha retrabalho na hora em que for regularizar a situação do seu prédio, o especialista lembra da importância de solicitar a A.R.T (Anotação de Responsabilidade Técnica), evitando a contratação de profissionais não qualificados.
Já entre os impactos gerados por esse cenário, a professora Magri ressalta o problema de contaminação do solo, águas subterrâneas e águas superficiais em decorrência da disposição inadequada dos esgotos. “Florianópolis é uma cidade que em função de sua localização litorânea e características hidrográficas, possui um ecossistema muito sensível e a qualidade de suas águas é fundamental para a manutenção dele. Possuímos mangues, o lençol freático próximo da superfície do solo, em sua maioria arenoso, rios, lagunas e oceano, e tudo está interconectado”, pontua.
Tratamento de efluentes em condomínios
A disposição adequada dos efluentes em condomínios é obrigatória. E quando há rede pública de coleta de esgotos acessível, verificando sempre se de fato o sistema leva o esgoto para uma estação de tratamento, pode ser feita a ligação direta, com posterior pagamento pelo serviço à concessionária. Mas quando não há essa oferta, ou ainda se o proprietário tem interesse no reciclo dos efluentes, com a adoção de sistemas ecológicos que trazem benefícios ambientais, de saúde e também o retorno financeiro, a recomendação é fazer o uso de sistemas de tratamento no próprio condomínio.
Nesses casos, de acordo com Jocenil Soares, especialista em gestão ambiental e desenvolvimento sustentável, uma das opções são as chamadas Estações de Tratamento de Efluentes (ETEs), compostas pelo tratamento primário (físico-químico) e secundário (biológico – lodo ativado), com alto grau de eficiência. Já para os sistemas em que o desempenho está abaixo do esperado, ele lembra que o mercado disponibiliza tecnologias inovadoras como as estações de tratamento autoportantes, colocadas em conjunto com a já existente, sem sobrecarga de peso. Com esse equipamento é possível atingir os parâmetros desejados e a baixo custo.
No Residencial Bosque das Estações, em Palhoça, o síndico Leandro Pandolfo Bonapaz sentiu a necessidade de fazer uma obra de adequação no sistema de esgoto do condomínio após não conseguir realizar as manutenções necessárias em unidades que apresentaram episódios de entupimento no banheiro. “Como o local não é de fácil acesso, após começarmos a manutenção é que foi identificado que um dos problemas seria canos de esgoto perdidos sem conexão, herança da construtora, embaixo dos blocos. Colocamos tudo no lugar, reposicionando para acima do nível do solo todas as caixas de gorduras e esgoto, para não ter contribuição da água da chuva, e em algumas ainda realizamos a impermeabilização. Além disso, também foram realizadas algumas correções, como o descarte correto da água dos telhados que antes tinha ligação no esgoto, o que altera o tratamento”, explica. No condomínio são 390 apartamentos, atendidos por um sistema de tratamento de efluentes próprio, sendo que este está ligado à rede geral disponibilizada pela Prefeitura.
Renovação da rede
Outro episódio de colapso, que gerou a necessidade de adequações, foi registrado há dois anos no Residencial Granville, em Florianópolis, onde o sistema de esgoto, responsável por atender a produção de 442 unidades habitacionais e 5 lojas, distribuídos em 13 blocos, gerou sérios problemas de transbordo, mal cheiro e gastos elevados com limpezas periódicas.
Com a rede praticamente comprometida e uma história de mais de 25 anos, a síndica Elisete Pacheco viu-se obrigada a recuperar a rede de esgoto após uma cratera se abrir nas ruas internas do condomínio. “No primeiro momento executamos uma nova tubulação subterrânea aproveitando o projeto existente e aumentamos a vazão do esgoto que sai no poço de visita da Casan. Já a segunda etapa foi feita nos prédios com pilotis, onde isolamos toda a tubulação antiga e fizemos uma rede aérea com caixas específicas. Nossa obra foi de grande porte, com mais de 150 caixas de passagem, caixas de gordura e rede pluvial totalmente refeitas, mas nunca mais tivemos incômodos ou contratempos com a rede de esgoto e os custos de manutenção reduziram drasticamente para o condomínio”, comemora.
Fiscalizações e projetos
A fiscalização na Capital se dá atualmente pelos programas Floripa Se Liga Na Rede e Trato Pelo Capivari, além das blitze de fiscalização do Grupo Sanear Floripa. O primeiro projeto atua em regiões específicas da Capital, sempre onde há rede coletora de esgoto. Após passar por outros bairros, hoje está presente no Centro, Ponta das Canas, Coqueiros e Lagoa da Conceição, com equipes fazendo inspeções das ligações sanitárias mediante agendamento dos moradores, com prazo para regularização.
Já o segundo é um programa da Casan, voltado exclusivamente ao bairro de Ingleses, no Norte da Ilha, que funciona da mesma maneira do anterior, só que atende também denúncias de esgoto irregular da população local e realiza ações especiais com acompanhamento de fiscais da Floram e da Vigilância Sanitária, em sistema de lacres, multas e autuações contra imóveis irregulares.
“O Floripa se Liga na Rede chegou a constatar 90% de inadequações na região nobre da Beira-Mar Norte, com imóveis que acabam contaminando a Baía. E o Trato pelo Capivari, programa que avalia o bairro de Ingleses, identificou 49% de imóveis irregulares na região, que jogam esgoto na rede pluvial (de água das chuvas). Contaminação que acaba indo desembocando no Rio Capivari e, por consequência, na praia, tornando-a frequentemente imprópria para banho. Situação que afeta diretamente o turismo e a saúde de todos os que moram ou visitam o local”, analisa o engenheiro Francisco Pimentel, chefe da Agência na Capital. Se após as etapas de inspeção o imóvel não for regularizado, as ordens de serviço são encaminhadas para adoção dos procedimentos administrativos junto à Vigilância Sanitária, Floram e Casan, com a elaboração de intimações, autuações e multas.
Praia limpa
Já em Balneário Camboriú, duas Leis Ordinárias e uma Lei Complementar tornam mais rigorosa a legislação que trata das ligações irregulares de esgoto. Elas fazem parte das medidas do programa “Balneário Camboriú é a Nossa Praia”, que traz um pacote de ações para reduzir problemas ambientais, com foco na despoluição das águas. Entre as medidas está a obrigatoriedade da Declaração de Regularidade Sanitária de edificações, em que todos os imóveis (exceto imóveis unifamiliares residenciais) contemplados pelo sistema de rede de esgoto no município são obrigados a apresentar o documento à Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA).
Outra determinação é a possibilidade da EMASA executar as instalações prediais necessárias para a ligação da rede de esgoto doméstico ao sistema de coleta e tratamento de esgoto mantido pela Prefeitura. A cobrança será feita junto à fatura de abastecimento de água e esgoto do imóvel, incluindo juros de 1% ao mês e correção pelo índice de inflação do INPC/IBGE.
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